# Registro público: TJPR — 00000264519998160120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Arrolamento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4f7c4a05df6bafd782a6275f79a12219ce269385bf0f8ecbe61a04fe69603a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-30
- **Último ato com data válida:** 2026-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-01-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-01T14:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-10-02T16:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-11-04T18:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-12-03T09:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-08T17:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-08T17:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-08T18:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-23T12:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-19T13:22:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-26T18:38:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-09-30T18:53:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-09-30T18:53:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-10-02T16:57:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-11-03T14:47:15.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-11-15T00:23:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-11-24T09:11:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-12-02T16:29:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-12-03T09:46:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-19T00:25:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-21T13:08:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-06T00:09:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-19T10:31:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-26T18:38:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-27T16:30:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9080", "nome": "NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4f7c4a05df6bafd782a6275f79a12219ce269385bf0f8ecbe61a04fe69603a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-01-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T17:44:09\.857000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990427000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4f7c4a05df6bafd782a6275f79a12219ce269385bf0f8ecbe61a04fe69603a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000289019978160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214593/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO / BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000292020208160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234191/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Sumário / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO / PINHÃO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003890320008110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714269/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- [TJPR — 00000194719978160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404843/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 07623022620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288928/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO / Terceira Vice-Presidência
- [TJBA — 80031920320178050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJBA — 80027536020158050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJBA — 80014333320198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Código de Processo Civil permite o arrolamento sumário quando os herdeiros são maiores, capazes e concordam integralmente com a partilha, independentemente do valor dos bens deixados — diferente do que ocorria em regras anteriores, que limitavam a via a heranças de menor valor. O Código Civil, no art. 2.015, já autorizava essa partilha amigável por escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado pelo juiz; o arrolamento sumário é justamente o rito processual que dá corpo a essa possibilidade dentro do processo judicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 659 do CPC

- **Âncoras documentais:** arrolamento, sumario
- **SHA-256 do HTML autoral:** d42da4f2f69bb6cf5d5efb0ec1bac24fe3e40ec006905339d0717065f28b98eb
- **SHA-256 do registro documental:** f4f7c4a05df6bafd782a6275f79a12219ce269385bf0f8ecbe61a04fe69603a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Farrolamento-sumario%2F)

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Famílias com patrimônio acima do necessário para uma moradia digna, ou que possuem mais de um imóvel residencial no nome de diferentes membros, encontram no bem de família voluntário uma forma de escolher qual bem específico terá a blindagem reforçada e destinar renda de aplicações financeiras à manutenção dele. Isso é útil, por exemplo, quando os pais querem garantir que os filhos tenham onde morar mesmo diante de dívidas futuras contraídas depois da instituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando essa camada extra faz diferença

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 234b3c5dd58ed4e975962debaabb9c97ed59f00f6d4c984b254e96c7193f927c
- **SHA-256 do registro documental:** f4f7c4a05df6bafd782a6275f79a12219ce269385bf0f8ecbe61a04fe69603a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000264519998160120 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Arrolamento Sumário” e “Bem de Família (Voluntário)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4f7c4a05df6bafd782a6275f79a12219ce269385bf0f8ecbe61a04fe69603a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f4f7c4a05df6bafd782a6275f79a12219ce269385bf0f8ecbe61a04fe69603a3
- **SHA-256 do comentário:** 0a745afded035b08ac73b0540be7e827595a718c3a9a2ef516f7168e72e217b1