# Registro público: TRE-DF — 06000427120206070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE 9
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdb632bf724d1215930a4784e115a527db614e26bd0b7de5843d40ca890c2175

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-13
- **Último ato com data válida:** 2022-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-27** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2022-05-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Mandado (TPU 985)
> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2020-04-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2020-05-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2020-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-27T11:22:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2020-04-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2020-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-27T11:19:42.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-27T11:22:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-27T11:22:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14575", "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-27 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-27 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T03:13:31\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200413000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fdb632bf724d1215930a4784e115a527db614e26bd0b7de5843d40ca890c2175

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06000769020226070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576422/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 9 / CE 4
- [TJAP — 00045897120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694196/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 9 / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000508720216090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689992/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 9 / 096ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAJÁ
- [TRE-PA — 06000076620206140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681952/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 9 / 028ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-GO — 06000513620196090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672790/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 9 / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-GO — 06000501220216090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664313/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 9 / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO
- [TRE-SC — 06000606120236240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662284/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 9 / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001849120246170127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654941/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 9 / CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL