{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59311,"origem":"stj","sha256_origem":"053f76ab711f103b37f4f8e88c73e900050dc3988b8f98cdce0bbb67f34dadc6","registro_original":{"id_fonte":"000873992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040799","numero_registro":"202200035730","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO.\nNÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.\nIMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS.\n1. A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito\nprotelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes,\nexpressando mera discordância do acórdão embargado.\n2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm\njurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de\nrecorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa\nimediata dos autos, independentemente da publicação da decisão.\n3. Não compete ao próprio Superior Tribunal de Justiça analisar, no\nâmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário, a possível\nconcessão de habeas corpus de ofício em feito já submetido à\napreciação deste Tribunal Superior.\n4. Embargos de declaração não conhecidos, com imediata certificação\ndo trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente da\npublicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/05/2024 a 21/05/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-08;14836"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014836 ANO:2024","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619 ART:0647A\n(ART. 647-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.836/2024)"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ABUSO DO DIREITO SE RECORRER - BAIXA DOS\nAUTOS À ORIGEM)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp\n1442541>>-AC,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1366977>>-PE\n   STF - [[RE-QO-segunda 839163]]\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA\nAUTORIDADE COATORA)\n   STF - [[HC 240886]], [[HC 240683]], [[HC 236778]]\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS MEMBROS DO STJ -\nCOMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222031>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 2387023>>-SP, <<AgRg na RvCr 6021>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1356514>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ee2578ce891a455fd1ca23eda72730c8c38fae5aa22833a596b63fd8b929764","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}