{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59313,"origem":"stj","sha256_origem":"615bbf2aa85b47f210533a8d82feede20849ee2b8ec01f18d5fbd0d0201c58a5","registro_original":{"id_fonte":"000873994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no Inq","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO","numero_processo":"1467","numero_registro":"202100649241","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTOS.\nRELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - RIF. PEDIDO DE PESQUISA.\nDOCUMENTOS DISPONÍVEIS ÀS PARTES. QUEB SIG 129. COMUNICAÇÃO COM O\nCOAF. ELEMENTOS NOS AUTOS. DETALHAMENTO NO PARECER DO MPF.\nDECLARAÇÕES DOS COLABORADORES. ACESSO CONCEDIDO. SUMULA 14/STF.\nVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Os argumentos desenvolvidos pelo agravante não afastam a\nconclusão da decisão impugnada, devendo ser mantida pelos seus\npróprios fundamentos.\n2. O agravante busca acesso ao Relatório de Inteligência Financeira\nn. 59886.3.3391.4803 e ao Pedido de Pesquisa n. 2125/2021,\njuntamente com as comunicações entre o Ministério Público, o COAF e\na Secretaria de Perícia do MPF.\n3. Nas mídias relacionadas à QuebSig 129 (que está apensada ao INQ\n1467) consta o RIF 59886. Constam também os Relatórios de Pesquisa\n3071/2021, 3074/2021, 3075/2021 e 3076/2021 (DOC.15), elaborados\npela Secretaria de Perícia e Análise do MPF a partir do Pedido de\nPesquisa nº 2125/2021, também acostados às fls. 15954-15972, todos\ndisponíveis para consulta das partes desde 12/09/2023.\n4. Em seu parecer, o Ministério Público Federal discorreu sobre a\nforma de realização dos RIFs e detalhou, às fls. 1136 e 1137, as\ncomunicações feitas com a COAF (fls. 1131/1137), demonstrando a\nabsoluta regularidade.\n5. Os depoimentos dos delatores M.T e L.T foram juntados aos autos,\nautuados em separado, vinculados ao presente inquérito, para\npreservação do sigilo, considerando-se a natureza de diligência em\nandamento, conforme decisão de fls. 520/525. Não há falar, portanto,\nem violação à Súmula 14/STF.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/05/2024 a 21/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nImpedidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Mauro\nCampbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:14"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000014"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"756b4f767877df0da14c2e9ce7bd386feba7217475d272485f90c23388dd44de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}