{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59315,"origem":"stj","sha256_origem":"44907d4772e2638e8fe1e2f611b87cf5af019bdfa02299d2788c748d187ffe0a","registro_original":{"id_fonte":"000873996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357413","numero_registro":"202301575753","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ABSOLVIÇÃO\nPOR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ENQUADRAMENTO DO ART. 386 DO CPP.\nMODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E\nJURÍDICA.\n1. A divergência afirmada pela parte embargante quanto à não\nincidência da Súmula 7/STJ ao caso não está configurada, haja vista\nnão haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e\nos acórdãos indicados como paradigma.\n2. Não cabe a oposição de embargos de divergência com o objetivo de\ndiscutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de\nadmissibilidade do recurso especial, como nos casos em que o acórdão\nembargado obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\no fundamento da decisão atacada.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/05/2024 a 21/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2109465>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1337814>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 805488>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2046368>>-SC\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1883018>>-RJ,\n         <<AgRg nos EREsp 1388345>>-AL,\n         <<AgInt nos EREsp 1530013>>-PR,\n         <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6eb54b3e274dd3207b8f7f3680f514f1c183216c9a903f224177148abfb5b955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}