{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59316,"origem":"stj","sha256_origem":"a93b53ca6c57e9c8a915b7038cb074ad725e35723e5bd4f0f8153c33fe84bdfe","registro_original":{"id_fonte":"000874161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47085","numero_registro":"202400421870","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL POR USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA. CF/88, ART. 105, I, \"F\", E CPC, ART. 988, I. DECISÃO DO\nPRESIDENTE DO TJMS QUE, AO DEFERIR PEDIDO DE CONTRACAUTELA,\nSUSPENDEU OS EFEITOS DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA DEFERIDA POR\nDESEMBARGADOR DO PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA\nHORIZONTAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O entendimento firme da Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça indica que a presidência da mesma corte que deferiu a tutela\nde urgência (ou liminar) cuja eficácia se pretende sobrestar não\ndetém competência horizontal para conhecer o incidente.\n2. \"Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, compete ao Ministro\nPresidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de\ndecisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar\nou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância\npelos tribunais regionais federais ou estaduais\" (AgInt na Rcl n.\n28.518/RJ).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/05/2024 a 21/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Sebastião Reis Júnior  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e304fedfad438b462141e314b4a4e9b2afd48064c1b1e8aeb3edfcb3e8335db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a93b53ca6c57e9c8a915b7038cb074ad725e35723e5bd4f0f8153c33fe84bdfe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}