# Registro público: TJSE — 00000078420088250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dda01144fc734a70a8ac4642e423c02c4abd266f8720d29f6b2a070bfb0abec9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-12
- **Último ato com data válida:** 2018-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-11** —  (TPU )
> **2018-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-23** —  (TPU )
> **2012-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2012-07-25** —  (TPU )
> **2012-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-07-16** —  (TPU )
> **2012-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-06-03T12:11:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-04-11T09:03:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-23T13:29:01.000Z —  (TPU None)
- 2012-07-25T22:54:10.000Z —  (TPU None)
- 2012-07-16T12:27:09.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-27T10:16:15.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-25T13:30:36.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-06T10:49:20.000Z —  (TPU None)
- 2012-05-03T10:04:07.000Z —  (TPU None)
- 2012-04-26T23:14:11.000Z —  (TPU None)
- 2012-04-26T08:38:42.000Z —  (TPU None)
- 2009-12-16T14:41:49.000Z —  (TPU None)
- 2008-05-09T12:35:17.000Z —  (TPU None)
- 2008-05-07T09:03:48.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-16T12:14:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-23T13:33:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-09-25T14:03:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-09-25T14:03:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-09-03T11:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-07-16T13:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-04T08:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-03T09:28:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-21T09:18:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-06-06T12:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-16T08:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-08T10:38:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-02T12:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-04-26T10:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-07-10T11:35:58.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2008-07-03T11:01:58.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2008-07-03T11:01:00.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2008-06-03T12:12:55.000Z — Julgamento (TPU 193)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18149", "nome": "Rosário do Catete"}}
- 2008-04-29T08:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-04-29T08:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-03-19T10:55:19.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2008-03-19T10:53:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2008-02-19T11:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-02-12T12:53:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2008-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2008-06-03 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-06-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-05-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-07-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2008-03-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Julgamento» em 2008-06-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-06-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí