{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5933,"origem":"stj","sha256_origem":"b682de5ca3f2890dd166050f306df5908c991eec2fc542834e182863bd4d118d","registro_original":{"id_fonte":"000816938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989504","numero_registro":"202200660258","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. ART. 581\nDO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a\ndemonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo\nTribunal do Júri e a existência do crime e dos indícios suficientes\nde sua autoria\" (HC 626.173/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021).\n2. Não há prequestionamento - nem implícito - do art. 581 do CPP,\npois o Tribunal local não analisou a tese de descabimento do recurso\nem sentido estrito por erro grosseiro. Tampouco foram opostos\nembargos de declaração para buscar seu pronunciamento sobre o tema.\nIncidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n3. Não se conhece da insurgência fundada na alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional quando o recorrente não realiza o efetivo cotejo\nanalítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA\nCAUSA)\n   STJ - <<HC 626173>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1711751>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72d479ebaa8e9bdbbcfeca05f227db3faff1d9dd8f329e0e8cb33091d414d8ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}