{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59331,"origem":"stj","sha256_origem":"3cb34141ce0630bc2fef3a7d7a006506ae2d85ba7a8f478b996623db57c2e998","registro_original":{"id_fonte":"000874188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182720","numero_registro":"202202409460","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.\nCONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃ O APONTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n284/STF.\n1. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhuma omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos\nde declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no\nacórdão recorrido, o que é inviável, uma vez que o agravo não\nultrapassou a barreira da admissibilidade. Incide, na espécie, a\nSúmula n. 284/STF. Precedentes.\nEmbargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/05/2024 a 21/05/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ebc2834eaf5b64cfb4f7ee9f1e357c24ed72e189bdac66b1d61bbc4a10c4a35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}