{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59332,"origem":"stj","sha256_origem":"08c360373c0df565a3f0996afc22c50ba8d2e9489c123fbcac095b0ce8b6fc75","registro_original":{"id_fonte":"000871255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891076","numero_registro":"202400443757","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM GRAU DE\nAPELAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS\nSUSPEITAS DEMONSTRADAS. ART. 244 DO CPP. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do\nCódigo de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita\nde que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando\na medida for determinada no curso de busca domiciliar.\n2. Somado a isso, Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, \"se um\nagente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a\npartir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga,\ngesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência\naplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do\nexercício da segurança pública\" (RHC n. 229.514/PE, julgado em\n28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, de minha relatoria, Quinta\nTurma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).\n3. Na hipótese dos autos, constata-se que as circunstâncias prévias\nà abordagem justificavam a fundada suspeita de que o paciente\nestaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se\nconfirmou no decorrer da diligência policial. Com efeito, conforme\ndestacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas,\nestá bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e\nque não pode ser revisto no mandamus, a justa causa para a ação dos\npoliciais, os quais, de posse de informações acerca de local já\nconhecido como ponto de tráfico de drogas, visualizaram o paciente,\no qual, após avistar a viatura da polícia, demonstrou nervosismo,\nolhando repetidamente para trás, o que gerou suspeita policial de\nque ele ocultava consigo objetos ilícitos. Realizada a abordagem,\nforam encontrados em poder do paciente 13 (treze) buchas de\nsubstâncias semelhantes de maconha; 38 (trinta e oito) pinos de\nsubstâncias semelhantes a cocaína em pó; 18 (dezoito) pedras de\nsubstâncias semelhantes ao crack, além da quantia de R$ 254,60\n(duzentos e cinquenta e quatro e sessenta centavos em dinheiro) e 01\n(um) caderno de anotações com contabilidade do tráfico de drogas.\n4. Por fim, Verificada justa causa para a realização da abordagem\npolicial tomando-se como base o quadro fático delineado pelas\ninstâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via\ndo habeas corpus (HC n. 230.232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA,\nSegunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n,\nDIVULG 6/10/2023, PUBLIC 9/10/ 2023).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no REsp 2053392>>-SP,\n         <<AgRg no HC 854674>>-AL\n(HABEAS CORPUS - ABORDAGEM POLICIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STF - [[HC 230232]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83b52bb3cfb50f480e28c3d91134cdb14070776c4372df98bb7b43c8361b3092","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}