# Registro público: TJGO — 00234939220178090160 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) - **Classe:** Crimes Contra a Propriedade Intelectual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933259/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933259.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3837209290ce4f8bc2d14e567bb08f30f314e11fc03fa72307ae36fe27c589b2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-30 - **Último ato com data válida:** 2020-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-29** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-27** — Petição (TPU 85) > **2020-10-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-10-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-10-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-07** — Petição (TPU 85) > **2020-09-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-09-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-09-24** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2019-11-21T10:06:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2019-11-21T10:06:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2019-11-22T12:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 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2019-11-22T12:05:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2019-11-22T12:05:36.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2019-12-13T17:59:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2020-01-15T15:46:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2020-01-15T15:46:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2020-02-21T19:02:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2020-03-26T22:33:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2020-03-27T15:54:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2020-09-08T13:52:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2020-09-09T14:35:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 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2020-10-22T15:45:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2020-10-22T15:45:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2020-10-30T15:19:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2020-11-11T13:33:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13162", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3837209290ce4f8bc2d14e567bb08f30f314e11fc03fa72307ae36fe27c589b2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-09-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-10-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:57\.639000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170130000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3837209290ce4f8bc2d14e567bb08f30f314e11fc03fa72307ae36fe27c589b2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00252691420198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297301/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - [TJGO — 00252134420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281613/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJMA — 00002920620208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJGO — 00251837720188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281555/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - [TJES — 00002055420208080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJMS — 00002941020228120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304809/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / Vara Única - [TJMA — 00002918920178100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO - [TJES — 00002052420218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.008.122 do STJ: propriedade intelectual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008122/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.008.122 se apoia em 4 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são cerceamento de defesa, expressão intelectual e recurso repetitivo. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 2.008.122 reúne - **Âncoras documentais:** intelectual, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** 6cb8d19d55103af5b22999cc6fbc733ed1b09b6d1fb298e67cb07881a54a4c5d - **SHA-256 do registro documental:** 3837209290ce4f8bc2d14e567bb08f30f314e11fc03fa72307ae36fe27c589b2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2008122%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00234939220178090160 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Crimes Contra a Propriedade Intelectual” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3837209290ce4f8bc2d14e567bb08f30f314e11fc03fa72307ae36fe27c589b2 - **SHA-256 do comentário:** 50c127016542562b657f6b5849950e3121be81c1ee3212930cb6077ea2cb9526