# Registro público: TJAP — 00056384720238030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f443936a07870d9f0c7f2585ed0bd996818fb371ffb7c73e4a84aab2539dbe26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 214
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-07
- **Último ato com data válida:** 2026-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-04T15:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-07T09:46:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-09T08:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-18T09:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-18T09:51:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-24T10:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Laudo Pericial", "valor": 266}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-24T10:19:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-28T08:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-08-28T08:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-04T11:19:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-09-19T10:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-10-19T10:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-10-19T13:15:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-10-23T08:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-10-23T08:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-10-31T09:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-10-31T09:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-12-18T09:29:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-01-18T12:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-01-18T12:41:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-01-22T08:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-01-29T08:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-04T09:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-12T08:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-12T08:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-04-02T08:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-04-05T11:05:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-04-13T21:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-04-15T11:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-04-24T08:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-04-24T08:24:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-08-26T19:07:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-08-26T19:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-08-26T19:13:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-08-28T07:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-09-20T11:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-10-14T10:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-10-21T12:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-11-05T08:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-11-07T10:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6410", "nome": "2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 214 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933398.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12503](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12503)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f443936a07870d9f0c7f2585ed0bd996818fb371ffb7c73e4a84aab2539dbe26.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 214 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-10-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2026-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-05-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2026-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2026-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2026-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2026-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2026-09-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/213`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-01 trata do assunto oficial «Urgência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-10-01 trata do assunto oficial «Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T20:58:45\.384000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230807094643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f443936a07870d9f0c7f2585ed0bd996818fb371ffb7c73e4a84aab2539dbe26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00049399020228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794136/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJAP — 00056428420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961747/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TJRR — 08046192520228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282845/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJAP — 00051811820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895211/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- [TJRR — 08018431820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417573/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJRR — 08006721220218230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536142/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00000471520148080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967176/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJAM — 02052070520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282700/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** f443936a07870d9f0c7f2585ed0bd996818fb371ffb7c73e4a84aab2539dbe26
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056384720238030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 214 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/Certificada”, em 2026-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f443936a07870d9f0c7f2585ed0bd996818fb371ffb7c73e4a84aab2539dbe26.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f443936a07870d9f0c7f2585ed0bd996818fb371ffb7c73e4a84aab2539dbe26
- **SHA-256 do comentário:** 2efa79d647612fe7060aaa636d6d3e81642fa0bb9d39dfaba25ec91217baeed1