# Registro público: TJPR — 00728529820238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593347/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593347.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 71c55bd2a14e3b7f84cf878e1d6f6c988df52e984acd58b620addbe7015a497c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-26 - **Último ato com data válida:** 2024-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-22** — Documento (TPU 581) > **2024-05-22** — Documento (TPU 581) > **2024-05-22** — Documento (TPU 581) > **2024-05-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-17** — Documento (TPU 581) > **2024-04-12** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-26T15:50:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-27T12:34:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-07-27T12:34:36.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-27T12:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-31T13:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-17T12:41:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-08-17T13:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-01T12:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-17T14:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-23T17:42:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-01-23T18:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-05T13:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-17T12:55:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-04-17T13:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-22T13:55:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-22T13:55:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-22T13:57:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-27T12:34:36.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-27T12:34:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-28T16:57:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-11T00:08:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-31T19:42:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-17T14:22:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-28T00:20:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-26T20:55:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-26T20:55:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-03-05T13:20:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-03-16T00:09:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-12T16:14:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-04-12T16:14:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-04-29T18:29:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-21T10:10:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-05-22T00:32:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-22T00:33:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-22T13:57:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-22T13:57:07.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-22 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:09\.038750597Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230727123436 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 71c55bd2a14e3b7f84cf878e1d6f6c988df52e984acd58b620addbe7015a497c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00821411820208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588791/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00018994220208160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066929/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / ALMIRANTE TAMANDARÉ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08016709120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366612/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 5ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00043849120188160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593767/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / GUAÍRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002284920108100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366498/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJRN — 00139067620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366111/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 16ª VARA CÍVEL - [TRT22 — 00004816320135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TJPA — 00003560820178140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366005/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 71c55bd2a14e3b7f84cf878e1d6f6c988df52e984acd58b620addbe7015a497c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)