# Registro público: STJ — 00005172520068170170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fda21f62d2cbbed750de63a6b5108d3d97cffc42a326ab9ea33dbe8152e31a8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-06
- **Último ato com data válida:** 2019-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-10** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-09-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regime Estatutário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-18T12:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-18T12:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-19T08:58:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-07T11:31:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-07T11:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-10T16:56:35.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-07-19T11:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-17T16:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-17T19:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-10T19:05:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-12-06T12:24:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-19T07:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-11T05:14:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T06:37:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-03T16:59:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-04T05:18:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-15T15:23:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-17T15:12:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-29T05:31:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-18T18:50:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-18T18:50:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-12-19T08:49:16.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2019-06-10T19:09:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-19T11:25:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-22T16:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T19:09:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-03T18:46:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-25T17:47:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-28T18:45:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10220)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fda21f62d2cbbed750de63a6b5108d3d97cffc42a326ab9ea33dbe8152e31a8e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime Estatutário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-19 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-10 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-12-19 trata do assunto oficial «Regime Estatutário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-06-10 trata do assunto oficial «Regime Estatutário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-18 trata do assunto oficial «Regime Estatutário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:45:25\.478460530Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fda21f62d2cbbed750de63a6b5108d3d97cffc42a326ab9ea33dbe8152e31a8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005285920138150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019780/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00005387720118200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6117725/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Conflito de Competência
- [TJMG — 50162680820188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585387/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000532320178180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964690/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJMG — 50055174420188130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561933/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00551316920138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715959/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50298796520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300920/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJAC — 00006051620178010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288466/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Civel


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 609 do STJ: Regime Estatutário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-609/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 609, o STJ fixou a seguinte tese: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** estatutario, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0f454d8ccb6f75bc4bd749904d0ba4fff743205d7ba608c6bd9035cb6468e01a
- **SHA-256 do registro documental:** fda21f62d2cbbed750de63a6b5108d3d97cffc42a326ab9ea33dbe8152e31a8e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-609%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005172520068170170 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Regime Estatutário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fda21f62d2cbbed750de63a6b5108d3d97cffc42a326ab9ea33dbe8152e31a8e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fda21f62d2cbbed750de63a6b5108d3d97cffc42a326ab9ea33dbe8152e31a8e
- **SHA-256 do comentário:** b0279b388b318fedd1e1e050b83290f469079dda701bb685ffc43b3154d80b79