# Registro público: TJRO — 70271541320228220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933713/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933713.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdfc1cf44a123117e8c592b211822258dd5ace939f1f651c6e6690e6b74d7ba0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-20
- **Último ato com data válida:** 2022-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-04-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-21** — Audiência (TPU 970)
> **2022-04-21** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-22T13:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-04-21T16:31:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-04-21T16:30:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-08-15T17:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-08-19T08:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-04-21T11:58:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-04-21T18:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-04-21T18:43:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-04-20T16:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-04-20T21:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-04-20T16:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-04-20T15:52:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-04-20T16:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-08-21T16:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-08-19T08:12:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-04-21T17:29:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-04-20T19:40:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}
- 2022-08-18T12:01:49.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4450", "nome": "1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdfc1cf44a123117e8c592b211822258dd5ace939f1f651c6e6690e6b74d7ba0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-21 — Audiência; realizada; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-21 — Audiência; designada; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-08-18 trata do assunto oficial «Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T19:28:47\.882000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220420155227
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bdfc1cf44a123117e8c592b211822258dd5ace939f1f651c6e6690e6b74d7ba0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00029943020198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827562/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / 2ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00005256720148260300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958443/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJMA — 00002715820148100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJRO — 70002662820238220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787471/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002632320198100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / 1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA
- [TJMG — 02399546320178130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785571/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002542820088100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771364/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / 2� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJAM — 00000164420198046001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70271541320228220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdfc1cf44a123117e8c592b211822258dd5ace939f1f651c6e6690e6b74d7ba0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bdfc1cf44a123117e8c592b211822258dd5ace939f1f651c6e6690e6b74d7ba0
- **SHA-256 do comentário:** 647212aafcc6808c39ff2637fbe68f416c238de25848edb9ef2e9dd2f22d437c