# Registro público: TRE-GO — 06000611620246090063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e15e9dc050fd802a6b2527a055bb57b518cdcc45ac62003cb6d0c1ffe25fc61b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-22
- **Último ato com data válida:** 2024-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Difamação na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-22T12:26:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-05-22T12:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-05-24T15:04:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-05-24T15:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-06-02T22:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-06-02T22:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-06-02T22:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-06-03T12:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-05-22T12:26:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-05-22T12:29:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-05-22T12:29:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-05-31T10:05:32.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-05-31T10:05:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-06-04T01:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-06-04T01:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-06-15T03:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-06-15T03:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-06-17T17:23:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-06-17T17:23:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}
- 2024-06-17T17:23:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16103", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11486)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Difamação na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-22 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-31 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-05-31 trata do assunto oficial «Difamação na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Difamação na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:34:10\.506000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240522122607
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e15e9dc050fd802a6b2527a055bb57b518cdcc45ac62003cb6d0c1ffe25fc61b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000631320216050124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929820/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 124 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000574320196090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913468/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000510420216160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904086/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 88ª zona eleitoral-Cianorte
- [TRE-PR — 06000511120216160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898855/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 118 ª zona eleitoral-Matelândia
- [TRE-MT — 06004125520246110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898208/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000623520266050065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860253/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 65 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000843820216190111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131335/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 111ª ZONA ELEITORAL DE VALENÇA RJ
- [TRE-MS — 06000407720236120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263947/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000611620246090063 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Difamação na Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e15e9dc050fd802a6b2527a055bb57b518cdcc45ac62003cb6d0c1ffe25fc61b
- **SHA-256 do comentário:** 55ef2d4998cceb9c8f038e41a5f5d3fe73dfc917a3178047fc6565e578dc7296