{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59339,"origem":"stj","sha256_origem":"a9cd30bdfab06db28d43330f9c42e257f0d71b8278981ce1b4fd9546d89068a6","registro_original":{"id_fonte":"000871318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516110","numero_registro":"202304275179","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE DECRETO\nPRESIDENCIAL DE INDULTO PELO STJ. CABIMENTO. INDULTO NATALINO.\nDECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 E SUA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.\nART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO. CONFLITO ENTRE CONDENAÇÕES POR CRIMES\nIMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.\nPEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR N. 1.698 REFERENDADO PELO PLENO DO STF.\nIMPOSSIBILIDADE DE INDULTO SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA POR\nCRIME IMPEDITIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a sua competência para\nanalisar supostas violações a decretos presidenciais, quando estes\npossuem natureza autônoma, abstrata, geral e impessoal, incluindo o\nDecreto n. 11.302/2022, por meio de recurso especial.\n2. A Terceira Seção do STJ interpretou o Decreto 11.302/2022,\nestabelecendo que apenas na ocorrência de um delito impeditivo em\nconcurso com um delito não impeditivo é exigido o cumprimento\nintegral das penas associadas aos crimes da primeira categoria.\nQuando os delitos são praticados em contextos distintos,\ndesvinculados das modalidades de concurso (material ou formal), não\nse faz necessária a execução integral da pena pelos crimes\nobstativos.\n3. O Plenário do STF, ao analisar a SL 1.698, suspendeu as decisões\ndo STJ que concediam indulto, enfatizando que a jurisprudência\ndaquela Corte Suprema é pela necessidade de cumprimento integral das\npenas por crimes impeditivos, conforme estipulado pelo Decreto n.\n11.302/2022.\n4. No caso específico, o recorrente, condenado a 19 anos e 15 dias\npor furto simples, crime de trânsito, e homicídio em concurso\nmaterial com furto, não preenche os requisitos para o indulto devido\nao não cumprimento integral da pena por crime impeditivo.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2020\n        ART:00007 ART:00011 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETO PRESIDENCIAL - NATUREZA)\n   STJ - <<REsp 787396>>-RS, <<AgRg no REsp 859349>>-PR\n(DECRETO PRESIDENCIAL - CONCESSÃO DE INDULTO - INTERPRETAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 836095>>-SC, <<AgRg no HC 835684>>-SC,\n         <<AgRg no HC 824625>>-SP\n   STF - [[SL-MC-Ref 1698]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26edbe34bbc5dcc7036555c07a287f7d3401360bc4353b3db16cd7591746861e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}