{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59340,"origem":"stj","sha256_origem":"5561282bacbd890fc6772e9ca4840298f7de0afafe7ecbcb974348615ad46d8d","registro_original":{"id_fonte":"000871321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423838","numero_registro":"202302768128","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE.\nAUTORIA DELITIVA PRESUMIDA PELA SIMPLES POSIÇÃO SOCIETÁRIA DO RÉU.\nABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O RÉU.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\nde declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir\nomissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no\njulgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero\ninconformismo da parte.\n2. Ademais, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de\ndeclaração é a contradição interna, verificada entre os elementos\nque compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição\nentre a fundamentação e o dispositivo.\" (EDcl no AgRg no REsp\n1.427.222/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em\n27/6/2017).\n3. As razões declinadas no acórdão mostraram-se coerentes e coesas,\nnão havendo contradição interna a autorizar o acolhimento dos\naclaratórios.\n4. Contudo, constata-se ocorrência de flagrante ilegalidade a\nensejar a concessão de habeas corpus de ofício, consubstanciada na\nfalta de substrato probatório da autoria do crime.\n5. A simples posição societária ou hierárquica ocupada pelo acusado\nnão é o bastante para considerá-lo responsável por condutas\neventualmente ilícitas ocorridas na estrutura que integra, o que\nconsistiria apenamento objetivo. Julgados de ambas as Turmas desta\nCorte Superior e do STF.\n6. Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus de\nofício, a fim de absolver o recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos, contudo conceder habeas corpus, de ofício, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1427222>>-PR\n(SIMPLES POSIÇÃO SOCIETÁRIA OU HIERÁRQUICA - RESPONSABILIDADE POR\nCONDUTAS ILÍCITAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1940726>>-RO, <<AgRg no REsp 1874619>>-PE\n   STF - [[APn 516]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70bb25a8d538110b93b57a3053a74acf7b385c1cfeae9a54fcc3d9f15eb7271e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}