{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59341,"origem":"stj","sha256_origem":"b200126e734fa746416374c3e12171e1d8342ff49903096128c2344b8875c416","registro_original":{"id_fonte":"000871332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195045","numero_registro":"202400844624","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR\nIMPOSTA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. MONITORAMENTO\nELETRÔNICO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO\nDO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Mostra-se inviável a análise da tese de que a agravante não teria\ndescumprido as medidas cautelares impostas, mas que as violações\nregistradas pela tornozeleira eletrônica seriam decorrentes de\ndefeito do aparelho. Isso porque, como cediço, o rito célere do\nhabeas corpus - e respectivo recurso ordinário - não admite exame\naprofundado de provas, necessário para a confirmação de tal\nalegação.\n2. \"Quanto à tese de ausência de intimação da Defesa para se\nmanifestar sobre o pedido ministerial de prisão preventiva do\nAcusado, de fato, na espécie é admitido o contraditório diferido\npois a segregação cautelar pode ser revista a qualquer tempo pelo\nMagistrado de primeiro grau, inclusive por provocação do Advogado\nconstituído\" (AgRg no RHC n. 182.727/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).\n3. Ademais, o art. 282, § 4º do Código de Processo Penal estabelece\nque \"[n]o caso de descumprimento de qualquer das obrigações\nimpostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de\nseu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor\noutra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão\npreventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código\".\nObserve-se que não há ressalva, como aquela contida no § 3º do\nmesmo artigo, ao referir-se à decretação originária de medida\ncautelar, de que a defesa deva se manifestar previamente à\ndecretação da custódia.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 727242>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 215663]]-SP\n(PEDIDO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - VIOLAÇÃO DO\nCONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 182727>>-GO, <<AgRg no RHC 134683>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2362e5fee4ff2f286e3cd655f84adf6ddc48025c3563cc8da90c2fba02ce477","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}