# Registro público: STJ — 00005285520208250036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96e2caf29f181c4e5ab1b9ec9cfcaf23078074d9134963f55de7de968a7e04bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-13
- **Último ato com data válida:** 2023-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-23** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-30** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço | Gratificação por Tempo de Serviço | Efeitos | Promoção / Ascensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-23T08:15:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-23T08:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-02T15:21:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-04T14:30:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-04T14:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-23T11:10:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-03-13T12:26:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-02T15:28:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-30T16:40:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-05-31T05:01:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-23T09:53:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-23T11:32:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-30T16:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-30T19:17:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)
- [Outros processos do assunto TPU 8817](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8817)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)
- [Outros processos do assunto TPU 10236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10236)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96e2caf29f181c4e5ab1b9ec9cfcaf23078074d9134963f55de7de968a7e04bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Promoção / Ascensão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-04 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-30 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-05-30 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-23 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:36:26\.002283397Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 96e2caf29f181c4e5ab1b9ec9cfcaf23078074d9134963f55de7de968a7e04bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004034220248272736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820914/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10302, 8817
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TST — 01306046420155130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227217/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00013621020105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00118927820155150084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888731/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPI — 00002117720118180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419239/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TST — 00023864220125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5372203/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF5 — 05071123120194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3271604/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSE — 00005526920158250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074709/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / DIVINA PASTORA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1190%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005285520208250036 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Adicional por Tempo de Serviço | Gratificação por Tempo de Serviço | Efeitos | Promoção / Ascensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96e2caf29f181c4e5ab1b9ec9cfcaf23078074d9134963f55de7de968a7e04bd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96e2caf29f181c4e5ab1b9ec9cfcaf23078074d9134963f55de7de968a7e04bd
- **SHA-256 do comentário:** 77cadb40931342b7c4c091c74a5f2ad00f0d3068dc1fd724279e291436112ade