{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59342,"origem":"stj","sha256_origem":"80ded55e8c9162570df31da8da65e2ad1073339863e72cf0431c12fb70fb2c86","registro_original":{"id_fonte":"000871334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821450","numero_registro":"202301495888","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nEXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA.\nHISTÓRICO DE FALTAS GRAVES RECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. RESOLUÇÃO\nSAP N. 144/2010 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova\njurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as\nhipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio\nconstitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação\ncabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante\nilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do\npaciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas\ncorpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)\n2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça o entendimento no\nsentido de que o cometimento de faltas graves recentes durante a\nexecução penal demonstra a ausência de requisito subjetivo para\nconcessão de benefícios.\n3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça estadual apontou\nelemento concreto suficiente para justificar o não preenchimento do\nrequisito subjetivo para progressão de regime, qual seja, a prática\nde diversas faltas graves, sendo a última de 20/10/2020, com prazo\nde reabilitação para 27/10/2022, de acordo com a Resolução SAP n.\n144/2010.\n4. Nos termos da orientação deste Tribunal, a Resolução SAP n.\n144/2020 encontra-se de acordo com os ditames constitucionais e\nlegais, não havendo que se falar em inconstitucionalidade por\nafronta aos princípios da reserva legal ou proporcionalidade.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST RES:000144 ANO:2010 UF:SP\n(SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP)"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO)\n   STJ - {{HC 532698}}, <<HC 734064>>-SP, <<AgRg no HC 739290>>-SP,\n         <<AgRg no HC 648567>>-SP, <<AgRg no HC 633813>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES\nRECENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2095998>>-MS\n(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL\nDESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 706781>>-MG, <<AgRg no REsp 1963528>>-PR,\n         <<AgRg no HC 666283>>-SP, {{HC 347194}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8636da90d65ba280b323ba061dff2613be17b33cb6cb5c24dcb80c84a43e87a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}