# Registro público: TJSC — 50003038020218240055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3cca192f26e55dd8eebe50e120d58bc1098e5c77b6edd26fed3063fa458d821

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-03
- **Último ato com data válida:** 2023-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-14** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-02-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-02-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-02-14** — Custas (TPU 479)
> **2023-02-14** — Custas (TPU 479)
> **2023-02-14** — Custas (TPU 479)
> **2023-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-11** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-14T10:43:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-02-14T09:56:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-02-14T09:54:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-11-07T15:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-11T14:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-20T09:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-24T17:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2021-02-10T13:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2021-02-03T17:15:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-02-14T12:41:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-02-14T12:07:15.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-02-14T12:06:52.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-02-14T12:06:51.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-02-14T09:56:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-02-14T09:55:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-02-14T09:54:21.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-10-11T14:29:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-10T16:58:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-09-20T09:50:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-19T18:41:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-09-19T18:41:25.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-14 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-14 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-14 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-14 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-14 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-14T15:03:54\.941000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210203171538
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3cca192f26e55dd8eebe50e120d58bc1098e5c77b6edd26fed3063fa458d821

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00017215120158240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJSC — 50051094820228240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- [TJSP — 00195601820168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJSC — 50028009620238240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167598/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJSP — 15013771720198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJSP — 00020874820188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJES — 00001314620238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJRJ — 00298530320158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM