{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59344,"origem":"stj","sha256_origem":"e9ef15ad86554761f6d77be1f4e3586be27c19e19fd31b41433781a5115cc5b4","registro_original":{"id_fonte":"000871337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775945","numero_registro":"202203183667","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.\nPRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO\nSUBSTANCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.\nDECRETAÇÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA.\nI - Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porquanto\nsobreveio, na origem, o julgamento do recurso de apelação pelo\nTribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fato que altera\nsubstancialmente o título e a fundamentação da restrição da\nliberdade do paciente.\nII - No caso, não existem razões para a superação da decisão\nmonocrática que não conheceu da impetração. Isso porque, como se\nextrai dos autos, o habeas corpus foi manejado em substituição de\nrecurso próprio, em caso análogo à hipótese da Súmula nº. 691, do\nSupremo Tribunal Federal. A matéria suscitada, portanto, estava\ninserta na esfera de competência do Tribunal de origem.\nIII - Não se extrai dos autos hipótese de decretação de prisão\ncautelar de ofício. O paciente tinha contra si prisão preventiva\ndecretada quando de sua condenação pelo Tribunal do Júri. Assim, o\nTribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao afastar, em decisão\nmonocrática, a incidência do art. 492, inciso I, \"e', do Código de\nProcesso Penal, manteve a segregação cautelar anteriormente\nestabelecida a requerimento do Ministério Público.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2ec63345b97ff2d58e312c3b206d446741e8ab74400c09831997678291f82f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}