{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59345,"origem":"stj","sha256_origem":"44b6ef0f84fd16f4b872a3019c9f77ce07cec775e137f7b79cbe06ba77fe4fa3","registro_original":{"id_fonte":"000871338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888826","numero_registro":"202400311093","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  LESÃO\nCORPORAL. AVENTADA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA.\nI - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\nno sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu\nrecurso) para a análise de teses de legítima defesa, em razão da\nnecessidade de incursão no acervo fático- probatório.\nII - No caso, o Tribunal de origem assestou a materialidade e a\nautoria, confirmando a sentença condenatória que responsabilizou\npenalmente o paciente pelo crime de lesão corporal. Assim, eventual\ndesconstituição das premissas estabelecidas pelas instâncias\nordinárias para absolver o paciente demandaria aprofundada dilação\nprobatória, totalmente incompatível com a via eleita.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - LEGÍTIMA DEFESA - INCURSÃO NO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177180>>-CE, <<AgRg no HC 739305>>-RS,\n         <<AgRg no HC 744823>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dcd9e9a0613fbead455f9ae5b775c1b3598bf933f6b356e507e3342ee02324db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}