{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59346,"origem":"stj","sha256_origem":"23c8a24299a5d388ad064806160491b9f0696edcea8a230cd1e93c5c006209b3","registro_original":{"id_fonte":"000871339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897592","numero_registro":"202400829390","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. INVIABILIADE NA VIA DO HABEAS CORPUS.\nI - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com\ntrânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte.\nII - É inviável a análise do pleito pelo afastamento ou de\nredimensionamento de verbas indenizatórias pela via do habeas corpus\nem virtude da ausência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de\nlocomoção.\nIII - A Corte de origem, ao manter exasperação da pena-base no\npatamar adotado pelo magistrado singular, se manifestou\nexpressamente acerca das vetoriais das circunstâncias e das\nconsequências do crime, apontando a gravidade concreta da conduta, a\nensejar a maior reprovabilidade a título das referidas\ncircunstâncias judiciais, de modo que não há qualquer ilegalidade a\nser sanada.\nIV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria\nfático-probatória.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00068 ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 561185>>-SP, <<AgRg no HC 486185>>-SP\n(HABEAS CORPUS - CABIMENTO RESTRITO - OFENSA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167228>>-SP, <<AgRg no HC 791033>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 111323>>-CE, <<RHC 56489>>-SP\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CRIANÇA COM\nPOUCA IDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2317406>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2354290>>-ES\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VÍTIMA - ABALOS\nPSICOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2365617>>-GO, <<AgRg no HC 864958>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"750448657ef6b028c5e6ef1ec3a31d3658a9875742fb60d5310da237524cc6b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}