{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59347,"origem":"stj","sha256_origem":"b7efdebed8554c1f3b22112fb342ec749c83e8e7691deb44c88530e61ca05392","registro_original":{"id_fonte":"000871340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1793730","numero_registro":"202003115576","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO BASEADA\nEXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. DOSIMETRIA. INCREMENTO DA\nPENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\nque é possível a utilização das provas colhidas durante a fase\ninquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que\ncorroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do\ncontraditório e da ampla defesa.\nII - No caso vertente, o Tribunal de origem concluiu que a\ncondenação do agravante não foi fundamentada exclusivamente em\nelementos colhidos no procedimento administrativo fiscal, havendo\nmenção expressa aos depoimentos prestados, em juízo, pelas\ntestemunhas, entre as quais estão o Agente Fiscal de Rendas\nresponsável pela autuação fiscal e o então contador da empresa,\nelementos que respaldaram a prolação de um decreto condenatório.\nIII - Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação ao art.\n155 do CPP, tendo em vista que os elementos de informação colhidos\nna fase pré-processual foram devidamente corroborados pelas provas\nproduzidas sob crivo do contraditório e da ampla defesa.\nIV - Sobre a dosimetria da pena, é preciso ter presente que esta\nCorte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é\natividade inserida no âmbito da atividade discricionária do\njulgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto.\nV - Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da\napreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime,\nestabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação,\nadmitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada\nevidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta,\nhipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de\neventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de\ndiminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no\nart. 59 do Código Penal.\nVI - A valoração do vetor consequências do crime tem como objeto o\nabalo social da conduta delituosa, bem como a extensão e a\nrepercussão de seus efeitos. Muito embora a maioria das condutas\ndelitivas já tragam no bojo do seu preceito primário a consequência\nda prática da infração (resultado naturalístico do crime),\nconsistente na lesão jurídica causada à vítima ou à coletividade, a\ncircunstância judicial relativa às consequências procura mensurar o\nalcance de tal repercussão, que se projeta para além do fato\ndelituoso.\nVII - No caso, verifico que os fundamentos invocados pela Corte de\norigem para valorar negativamente as consequências do crime estão em\nconsonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,\no qual se firmou no sentido de que o elevado valor dos tributos\niludidos é fundamento apto a embasar o aumento da pena-base, como\nocorreu na hipótese vertente, em que o insurgente produziu um\nprejuízo considerável ao erário em virtude das suas condutas\nilícitas (R$ 187.837,39 - cento e oitenta e sete mil, oitocentos e\ntrinta e sete reais e trinta e nove centavos, valor que, corrigido,\njá alcança a cifra de R$ 1.687.774,33 - um milhão, seiscentos e\noitenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e\ntrês centavos - fl. 597).\nVIII - Por fim, registro que o Código de Processo Civil e o\nRegimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e\narts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao\nrelator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado,\nou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da\ndecisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em\nque há entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou\njurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do\nSuperior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no\nrecurso, não importando essa decisão, ao contrário do que afirma a\nDefesa, em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da\ncolegialidade.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00007 ART:00255 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - ART. 155\nDO CPP)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR\n(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -\nELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\n STJ - <>-SP, <>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df4c97d394d7bffffa94b897caf11be5d6a24a1032025927825f201ea475882d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}