{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59348,"origem":"stj","sha256_origem":"e1ec3033163bddaeb2b159ee8f96076953394ded68b7f1a8296a940c5d3717a6","registro_original":{"id_fonte":"000871341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898608","numero_registro":"202400883839","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE DA DECISÃO\nDE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embora não inviabilize por completo o exame das alegações\nrelativas a vícios da decisão de pronúncia, a superveniência de\nsentença condenatória, por certo, enfraquece as alegações, tendo em\nvista a análise vertical e exauriente do conjunto probatório no\ncurso do processo, que franqueou às partes o acesso ao processo\nlegal substancial, permitindo à defesa apresentar as alegações que\nsustentam a tese de nulidade da decisão intermediária.\n2. Neste caso, o Tribunal destacou que as provas são suficientes\npara a manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri, não se\nbaseando, unicamente, nas produzidas na fase inquisitorial. De forma\nque, ausentes fatos novos capazes de alterar o entendimento\ncolegiado, inviável a anulação da ação penal desde a pronúncia.\n(e-STJ, fl. 67).\n3. A pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de origem\ndepende de análise do conjunto probatório, providência não suportada\npelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, conforme\nconsolidada jurisprudência desta Corte.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL\nDO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no HC 872041>>-SP, <<AgRg no HC 664846>>-PE\n(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - INQUÉRITO POLICIAL)\n   STJ - <<RHC 134672>>-RN, <<HC 435977>>-RS,\n         <<AgRg no HC 504703>>-SC\n(PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - <<REsp 1729033>>-MG, <<AgRg no AREsp 1238417>>-RJ,\n         <<HC 524020>>-SC\n(PRONÚNCIA - AUTORIA - INDÍCIOS - MATERIALIDADE - CERTEZA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1446019>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - PRONÚNCIA - DESCONSTITUIÇÃO - ANÁLISE DO CONJUNTO\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 626173>>-SP, <<AgRg no REsp 1890976>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 1474204>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"527f4025fa6ab9c261fa7525ca58c19890fc8419aa32e0a286c90f0553b7a8b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}