# Registro público: TRT3 — 00001963520115030079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Varginha - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934865/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934865.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91c200245f5ed59ef9a4cfa245f261efcd609388526441004697a09dd3d1987e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 100 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-18 - **Último ato com data válida:** 2015-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-02-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2013-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-29** — Conclusão (TPU 51) > **2013-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Reflexos | Gestante | Liberação/Entrega das Guias | Citação | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934865.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91c200245f5ed59ef9a4cfa245f261efcd609388526441004697a09dd3d1987e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2011-06-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2012-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2012-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2012-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2013-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2013-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2013-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2014-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2015-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2015-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2015-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/99` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-05-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-06-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-02-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:07\.614703771Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 91c200245f5ed59ef9a4cfa245f261efcd609388526441004697a09dd3d1987e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003398720115020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10938, 10940, 13988 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00000603920125020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10938, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00012757720125040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10938, 10940 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00000189820155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10938, 10940 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001075720135030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 10940, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00002004420135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10940, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001080320125030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10940, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJES — 00000992720108080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589804/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / VARA ÚNICA - IBATIBA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001963520115030079 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Reflexos | Gestante | Liberação/Entrega das Guias | Citação | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 91c200245f5ed59ef9a4cfa245f261efcd609388526441004697a09dd3d1987e - **SHA-256 do comentário:** bf11f0ec2771ac150f63cc01fb3baf09cac67b122624bc1bdd5670c48a5f924f