{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59349,"origem":"stj","sha256_origem":"455e0cc8369aadaf1bc8c9abac4dbbe8623a5f76a333453036b5644c55dd0cb6","registro_original":{"id_fonte":"000871342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891440","numero_registro":"202400467892","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PATAMAR DE 1/3.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME\nMAIS GRAVOSO SEQUENTE. SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ATENDIMENTO\nDO REQUISITO LEGAL. ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL.\nI - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da\nimpetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorreu no presente\ncaso.\nII - A Corte de origem consignou que ao agravante cabia o\nrecolhimento do lucro líquido da organização criminosa, por ostentar\numa posição de destaque e confiança em razão de sua relação íntima\ncom a liderança, de modo que há motivação concreta, oriunda de\nelementos extraídos do autos, a qual guarda razão de\nproporcionalidade com a gravidade da conduta para exasperar a\nbasilar em 1/3, não havendo que se falar em ilegalidade quanto ao\nponto.\nIII - O regime prisional inicial semiaberto, mais gravoso sequente,\nrestou devidamente fundamentado, em razão da presença de\ncircunstâncias judiciais negativas que justificaram a elevação da\npena-base em 1/3, em consonância com o artigo 33, § 3º do Código\nPenal. Precedentes.\nIV - A substituição da pena privativa de liberdade pressupõe a\npresença dos requisitos do artigo 44, do Código Penal. Na hipótese,\nnão se mostra adequada a substituição em razão da presença de\ncircunstâncias judiciais negativas que importaram na exasperação da\npena-base.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<HC 535063>>-SP, <<AgRg no HC 738224>>-SP,\n         <<AgRg no HC 857913>>-SP\n   STF - [[AgRg-HC 180365]]\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 813225>>-RJ, <<AgRg no HC 718769>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd851d3f139dc1cb11aa7e5a5a2a0ddad4d8f58e76f12ada0005000cbdbe1188","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}