{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59350,"origem":"stj","sha256_origem":"f25154d4ee2b4f562eea68c40694892b0123938e933f693fbd3a238723f6b1c7","registro_original":{"id_fonte":"000871343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1843747","numero_registro":"202100554997","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE\nJULGAMENTO. SISTEMA PJE. PREVALÊNCIA SOBRE A IMPRENSA OFICIAL.\nPRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. PRINCÍPIO\nDA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. TEMAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nPROVAS INDEFERIDAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA PÚBLICA DO\nDOCUMENTO. INOCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. FATOS SUFICIENTEMENTE\nDESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENTADIO LIBELLI. PRECEDENTES. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 386, II, III, IV E V, CPP. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Esta Corte Superior entende que a intimação eletrônica prevalece\nsobre a intimação efetuada na imprensa oficial. Outrossim, a defesa\nnão se desincumbiu de demonstrar o prejuízo decorrente da nulidade\nalegada, uma vez que é incontroverso que a comunicação acerca da\nsessão de julgamento foi efetuada pelo Sistema PJe. Precedentes.\nII - É pacífico o entendimento desta Corte Superior acerca da\nflexibilização do princípio da identidade física do juiz, cuja\neventual nulidade pela sua inobservância só é declarada na hipótese\nde demonstração de prejuízo.\nIII - A pretensão de modificar as conclusões das instâncias\nordinárias quanto à produção probatória, indeferida, demanda\nincursão no acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.\nIV - A conclusão do acórdão recorrido está de acordo com o\nentendimento desta Corte, segundo o qual a emendatio libelli ocorre\nna hipótese em que o magistrado, sem alterar os fatos descritos na\ndenúncia, promove a adequação da capitulação legal inicialmente\nproposta pelo Ministério Público.\nV - A pretensão absolutória esbarra igualmente na vedação contida no\nóbice sumular n. 7/STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art399_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384 ART:00399 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - PORTAL\nELETRÔNICO - PREVALÊNCIA)\n   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2026645>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1764306>>-SP\n(DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 1377917>>-PR\n(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - FLEXIBILIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2350405>>-PR\n(PROVAS INDEFERIDAS - REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2053189>>-SP, <<AgRg no AREsp 1829143>>-SC\n(EMENDATIO LIBELLI)\n   STJ - <<HC 205599>>-SP, <<AgRg no AREsp 2348392>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d40a0e7e43303681120ef69675cdff101cff4c2fdd85cb402515f05e659d5c96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}