{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59351,"origem":"stj","sha256_origem":"40c668e2413e0824af7c8650a81612b310f1b2acd5853ad07f435937b0ce174b","registro_original":{"id_fonte":"000871345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1706264","numero_registro":"202001241419","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA A ALUNO COM DEFICIÊNCIA.\nART. 8°, INCISO I, LEI N. 7.853/1989. ALEGADA ATIPICIDADE. JUSTA\nCAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7,\nSTJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. VÍTIMA CAPAZ DE SE INTEGRAR AO SISTEMA\nREGULAR DE ENSINO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA AS NORMAS DE\nEDUCAÇÃO ESPECIAL. ART. 59, III, DA LEI N. 9.394/1996. CAPACITAÇÃO\nDOS PROFISSIONAIS DO ENSINO REGULAR VISANDO À INTEGRAÇÃO DOS ALUNOS\nCOM DEFICIÊNCIA NAS CLASSES COMUNS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA\nENTRE A RESOLUÇÃO CES/SC 182/2013 E A TESE DEFENSIVA.\nI - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova\nconstituídos nos autos, manteve a condenação pela negativa de\nmatrícula a aluno com deficiência ao entendimento de que a vítima\nnão precisava de ensino especial e que não houve justa causa para a\nrecusa. Ademais, restou afastado o erro de proibição, pela exigência\nde conhecimento da legislação educacional, requisito próprio do\ncargo de diretora escolar, bem como pela negativa da ré quanto aos\nfatos, sugerindo a existência de prévia consciência da ilicitude da\nconduta. Por fim, foi firmada a premissa de que a vítima era capaz\nde se integrar ao sistema regular de educação.\nII - Na hipótese, entender pela atipicidade ou pelo erro de\nproibição, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento do material fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência inviável na via eleita.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1989-10-24;7853!art8","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007853 ANO:1989\n        ART:00008 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE\n1996\n        ART:00059 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO DE PROIBIÇÃO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1993272>>-RN\n(ABSOLVIÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2165441>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f34df3e80e37c2cbb1296b046cc3f81f5b45f98b46c2e2d018bcdd457ac6cdc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}