{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59352,"origem":"stj","sha256_origem":"cfa77d5d8a6fc576866f42462059473f6ac5956bb32d9946bede1c6475c0b950","registro_original":{"id_fonte":"000871346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1709639","numero_registro":"202001307870","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM PELA PRÁTICA DO CRIME\nDE EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ART. 273,\n§1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE\nOFÍCIO.\nI - Conforme dispõe o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental se\ndestina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria\npenal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os\nfundamentos que levaram ao conhecimento parcial do recurso especial\ne, nessa extensão, ao seu desprovimento.\nII - Na espécie, depreende-se das razões recursais que o agravante\nnão apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão\nrecorrida.\nIII - O embargante foi condenado pelo delito do art. 273, § 1º-B,\ninciso I, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de\nreclusão. O prazo prescricional aplicável é de 04 (quatro) anos, nos\ntermos do art. 109, inciso V, c/c. art. 110, § 1º, do Código Penal.\nTranscorreram mais de 4 (quatro) anos entre a publicação do acórdão\ncondenatório em 17/07/2019 (fl. 1631) e a presente data.\nAgravo regimental não conhecido com reconhecimento da prescrição da\npretensão punitiva de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental, com reconhecimento da prescrição da pretensão\npunitiva de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00061"],"jurisprudencia_citada":"(MERA REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 70986>>-MG, <<AgRg no RHC 170942>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0eec9dafd1a0e39e6a4662fdd9922245123aeeee06b4b36689a4846198ff0a54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}