{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59354,"origem":"stj","sha256_origem":"9d6d2d8ac41166686a8c53a007083d771ead72e464dcd57267a3ad5cdb9dfb7a","registro_original":{"id_fonte":"000871360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883106","numero_registro":"202400022205","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO.\nDECRETO N. 11.302/2022. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.\nINCABÍVEL A DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Embora a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja\nsuperior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022,\ndeve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI\ndo artigo 7º da norma. 3. A interpretação de que o art. 7º, VI,\nparte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do\nDecreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta\nCorte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a\ncondenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado.\nPrecedentes\" (AgRg no HC n. 820.560/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).\n2. São incabíveis, na presente via, alegações referentes à suposta\ninconstitucionalidade do Decreto Presidencial aplicado ao caso, haja\nvista que \"a instauração do incidente de inconstitucionalidade é\nincompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de\nsuspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame\ndo pedido\" (AgRg no RHC n. 90.145/PR, Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 26/2/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DO INDULTO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 833968>>-SP, <<AgRg no HC 864295>>-SP,\n         <<AgRg no HC 818978>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DO\nFEITO E AFETAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 90145>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1a285457ce69e0dc1f71b1c3d76ef0b1bc8989a7559af9cd85f4f70df4f17af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d6d2d8ac41166686a8c53a007083d771ead72e464dcd57267a3ad5cdb9dfb7a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}