{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59359,"origem":"stj","sha256_origem":"437a3f0c5a17a7a4c786f7b472db7f721458843a1a9b50fa2d1ef83541574b70","registro_original":{"id_fonte":"000871433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189862","numero_registro":"202304101394","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA\nDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. DENÚNCIA\nOFERECIDA. RISCO PARA INVESTIGAÇÃO SUPERADO. PRISÃO DOMICILIAR.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão\npreventiva poderá ser decretada para a garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da\nexistência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo\ngerado pelo estado de liberdade do imputado.\n2. No caso, a privação cautelar do agravante deu-se para a garantia\nda ordem pública, diante da gravidade do delito, e para a\nconveniência da instrução criminal - suposta ameaça às testemunhas\nque iriam prestar os seus respectivos depoimentos sobre o fato\nocorrido -, o que se encontra superado diante da conclusão do\ninquérito policial e oferecimento da denúncia.\n3. Comprovadas as condições pessoais favoráveis do agravante e\ndemonstrada impossibilidade de tratamento no estabelecimento\nprisional da doença grave que o acomete, é de rigor da substituição\nda prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do\nCódigo de Processo Penal.\n4. Recurso em habeas corpus provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nDaniela Teixeira, que lavrará o acórdão.\nVotaram com a Sra. Ministra Daniela Teixeira os Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik e Reynaldo Soares da Fonseca.\nVotou vencido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG, <<RHC 82978>>-MT, <<HC 394432>>-SP\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO\nDOMICILIAR - MOTIVO DE SAÚDE)\n   STJ - <<AgRg no HC 840991>>-PA, <<AgRg no HC 831642>>-TO,\n         <<AgRg no HC 826563>>-MG, <<AgRg no HC 814504>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b93598298156a03c334c59b1031566da70b371a1695f8757f17c9d4f4758c10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}