{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59366,"origem":"stj","sha256_origem":"28e263bfda530af67468493e409eae5d6edaee1150d575ce365a867a021d4d68","registro_original":{"id_fonte":"000871468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279196","numero_registro":"202300115468","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA\nEXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA.\nI - Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar\nque a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\nque é possível a utilização das provas colhidas durante a fase\ninquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que\ncorroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do\ncontraditório e da ampla defesa. Precedentes.\nII - Fixadas as premissas acima, no caso vertente, verifico que o\nTribunal de origem concluiu que a condenação do agravante não foi\nfundamentada exclusivamente em elementos colhidos em sede policial,\nhavendo menção expressa ao depoimento prestado, em juízo, pela\ngenitora da vítima, a qual relatou, de forma minuciosa, toda a\ndinâmica delitiva, elemento que, associado ao relato apresentado\npela vítima, respalda a prolação de um decreto condenatório.\nIII - Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação ao art.\n155 do CPP, tendo em vista que os elementos de informação colhidos\nna fase pré-processual foram devidamente corroborados pelas provas\nproduzidas sob crivo do contraditório e da ampla defesa.\nIV - Por derradeiro, é oportuno registrar também que o entendimento\ndesta Corte Superior de Justiça é cediço no sentido de que, em\ndelitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da\nvítima tem especial relevância, desde que esteja em consonância com\nas demais provas acostadas aos autos, como ocorreu na espécie.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - VALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2467808>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2264108>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2433871>>-PR\n(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2465892>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2361137>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59efb1e246ea0f0d471125d17c920132632c8f68e4bf90b9b044751d1e07a7fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}