# Registro público: TRE-AM — 06010506320246040062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 62 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d580c5c37a9b5c9559409f9cdb9df0b9325e135fabb1a9ecf0c5591ce84bde9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-19
- **Último ato com data válida:** 2024-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-19T00:08:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-19T09:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-22T10:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-24T04:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-25T08:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-03T15:12:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-04T07:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-04T10:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-21T11:56:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-24T02:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-26T09:35:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-29T03:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-19T00:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-21T11:56:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-21T11:56:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-21T11:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-26T09:33:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-26T09:33:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-26T09:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-03T10:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-04T10:04:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-04T10:04:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14397", "nome": "62  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12599](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12599)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d580c5c37a9b5c9559409f9cdb9df0b9325e135fabb1a9ecf0c5591ce84bde9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:20:51\.029000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240819000840
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d580c5c37a9b5c9559409f9cdb9df0b9325e135fabb1a9ecf0c5591ce84bde9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06010904520246040062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972586/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 62 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000529320226160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981336/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12599
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ZONA ELEITORAL / 42ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-MS — 06002742220246120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307507/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ZONA ELEITORAL / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-AM — 06011078120246040062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972557/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 62 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06011086620246040062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967589/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 62 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06008270520246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307279/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ZONA ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06008167320246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307206/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ZONA ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06008158820246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307200/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12599
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ZONA ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06010506320246040062 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “62 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d580c5c37a9b5c9559409f9cdb9df0b9325e135fabb1a9ecf0c5591ce84bde9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d580c5c37a9b5c9559409f9cdb9df0b9325e135fabb1a9ecf0c5591ce84bde9
- **SHA-256 do comentário:** 954ce2ff2d7962e9be9b2871208d797944699ec0be1dc27f3a66d19a364c1369