{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59367,"origem":"stj","sha256_origem":"6ad23275fb243fde51a242ec3c3385080335aa07d116df4958533368a8b9bac5","registro_original":{"id_fonte":"000871469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"161337","numero_registro":"202200576436","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. OPERAÇÃO CARDUME. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA.\nDECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.\nCONTEMPORANEIDADE. JUÍZO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.\nPRECEDENTES.\nI - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à\npresença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser\nsanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão\nimpugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria\ndiscutida nos autos.\nII - No caso, a matéria foi apreciada pela Quinta Turma do Superior\nTribunal de Justiça de forma exauriente e nos estritos limites de\ncognição do habeas corpus. Isso porque, a partir dos elementos dos\nautos e na estrita observância dos limites da via eleita, o órgão\ncolegiado entendeu que a prisão cautelar estava devidamente\nfundamentada.\nIII - A contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do\ncrime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao\nmomento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada\nem período passado. Precedentes.\nIV - A contradição que autoriza a interposição dos embargos de\ndeclaração é interna do julgado, entre os fundamentos e as\nrespectivas conclusões. Precedentes.\nV - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses\nexpostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos\nque justificaram suas razões de decidir, de modo que o fato de não\nhaver expressa abordagem de cada alegação não indica, por si só,\nomissão ou contradição no acórdão. Precedentes.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 182498>>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 2060783>>-RN,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1746410>>-ES\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2372727>>-MA,\n         <<EDcl no REsp 1918338>>-MT\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 401360>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1646439>>-AC,\n         <<EDcl no AgRg no HC 671019>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a97bf2ff445c2a99e7e3c41cdaae078a0e5bda23c3e12c78e4a9b769b447614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}