# Registro público: TRT7 — 00000492620265070029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Tianguá
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936742/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936742.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b619d181d170fee05bb29c767e302f77cdf4399bf207c0591ca46908aa94a1fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-06** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-20** — Mandado (TPU 106)
> **2026-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-15T15:05:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-01-16T14:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-01-27T00:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-01-28T02:32:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-01-28T02:32:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-01-28T08:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-02-06T00:06:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-02-20T09:30:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-03-03T14:39:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-03-05T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-03-05T09:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-03-06T13:26:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-03-06T13:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-03-09T02:27:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-03-09T02:27:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-01-27T00:36:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-02-03T01:29:04.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-03-06T13:26:53.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-03-11T07:49:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}
- 2026-03-11T07:50:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50343", "nome": "Única Vara do Trabalho de Tianguá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13509)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-06 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-03-06 trata do assunto oficial «Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T10:24:02\.795000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260115150559
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b619d181d170fee05bb29c767e302f77cdf4399bf207c0591ca46908aa94a1fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000432620255070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887331/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 2ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT7 — 00000443220255070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / Única Vara do Trabalho de Pacajus
- [TRT10 — 00002187220255100802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920284/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
- [TRT7 — 00000156620265070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126643/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 1ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT8 — 00001435120245080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148793/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT21 — 00003124420255210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129272/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT21 — 00003132920255210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114054/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT9 — 00000584520265090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291139/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000492620265070029 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Tianguá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b619d181d170fee05bb29c767e302f77cdf4399bf207c0591ca46908aa94a1fc
- **SHA-256 do comentário:** cd15d7cf4a37ba4e14542d7a46e1f71f6f952e91d729bdae9bc89606cc9d3bdb