{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59369,"origem":"stj","sha256_origem":"55157fef8c01f91e2948cd630be5e45a9e32d6a6d25bfeee4264a83ec1308487","registro_original":{"id_fonte":"000871480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858386","numero_registro":"202303569292","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.\nDOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO\nPLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA APLICADO E CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Agravante da reincidência. Ausência de discussão no plenário do\nTribunal do Júri. O acórdão impugnado divergiu da orientação da\njurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que,\nmesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é\npossível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados\npelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates.\nAssim, tendo a Corte local entendido ser despicienda a menção da\nreincidência em sede de debates no Plenário do Tribunal do Júri para\nque possa incidir no cálculo pena, o seu afastamento é a medida de\nrigor. Precedentes.\nIII - Modo inicial de resgate de pena. Circunstâncias judiciais\ntodas favoráveis. Reprimenda final fixada em 05 (cinco) anos de\nreclusão. Regime inicial semiaberto consentâneo com art. 33, §§ 2º,\nalínea \"b\", 3°, do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RECONHECIMENTO - DEBATE EM PLENÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 698338>>-PR, <<AgRg no REsp 1964221>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1919373>>-PR, <<AgRg no REsp 1849041>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25c63a98be5805b62ac695746c53eeeb3596be81fa40cf023bf47a266d60ad5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}