# Registro público: TRE-TO — 00010934520106270015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593694/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593694.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37dd6443f4e70dd757afca949329968abd9a37a76baca40217cfb497c1c17a13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-02
- **Último ato com data válida:** 2026-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-24** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-03-08** — Retificação de movimento (TPU 11983)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-24T15:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-08T09:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2014-06-03T13:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-14T14:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-15T16:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-16T15:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-09T15:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-09T18:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-22T16:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-30T17:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-23T17:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-06T16:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-21T16:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-17T17:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-26T16:13:16.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2015-01-29T15:40:15.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2019-07-02T13:04:05.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2019-12-11T15:59:31.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-03-08T16:46:15.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2022-01-18T18:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-18T18:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-18T18:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2022-03-18T14:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-11T17:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-30T14:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-02T11:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2022-08-02T11:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2022-08-02T11:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2022-08-04T02:06:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-04T02:06:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2022-08-09T03:49:53.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2022-08-20T03:00:50.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2024-02-21T20:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2024-02-21T20:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2024-02-21T20:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2024-02-23T01:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2024-02-23T01:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2024-02-29T03:00:11.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2024-03-08T03:00:19.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2026-09-01T20:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593694.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37dd6443f4e70dd757afca949329968abd9a37a76baca40217cfb497c1c17a13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-10-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-07-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-11-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-12-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-01-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2026-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/177`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-10-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T10:04:03\.401000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140402083119
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37dd6443f4e70dd757afca949329968abd9a37a76baca40217cfb497c1c17a13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000634320176210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000203220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283774/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-SP — 00000225020196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-AL — 00000096620146020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO
- [TRE-SP — 00001703720136260275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-AL — 00030485220106020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / 1 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-PB — 00000020820146150016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / 16 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-SP — 00003843820166260076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / 76 ª ZONA ELEITORAL - MONTE ALTO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010934520106270015 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 178 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37dd6443f4e70dd757afca949329968abd9a37a76baca40217cfb497c1c17a13.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37dd6443f4e70dd757afca949329968abd9a37a76baca40217cfb497c1c17a13
- **SHA-256 do comentário:** 4dc06eae9b7c520dfa9550ff97e2097c3a8bd15c6c67ffe4e740652299b7b815