{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5937,"origem":"stj","sha256_origem":"f776ab66b0a72a3dbbcd12b7cad419c3b7b28bac4bea4cfbc81d227224fcf3e7","registro_original":{"id_fonte":"000817032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717770","numero_registro":"202200084245","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO\nPERMITIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em\nsubstituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional\npróprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo\nPenal, o Superior Tribunal de Justiça considera passível de\ncorreção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.\n2. Por se tratar de crime de perigo abstrato ou de mera conduta, o\nporte ilegal de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo,\né conduta materialmente típica, conforme a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. É possível reconhecer a atipicidade material da conduta dos\ncrimes descritos na Lei n. 10.826/2003 em situação específica de\nínfima quantidade de munição (12 munições de calibre .38), aliada à\nausência do artefato capaz de disparar os projéteis. Aplicação do\nprincípio da insignificância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - PEQUENA QUANTIDADE - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1938812>>-MG,\n         <<AREsp 1339026>>-DF,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1713284>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1819558>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5790c88cd02667a56d2929b0512b1b1b65b51d3a1ae3b5f31d0bc81bf1c887b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}