{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59370,"origem":"stj","sha256_origem":"4296b5699422f20fec53e63c8168939585f5ca5e8efe6282f71dbb64a5bbf2a8","registro_original":{"id_fonte":"000871490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813242","numero_registro":"202301076862","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL VEICULANDO MESMA MATÉRIA CONTRA MESMO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nI - O presente writ é insuscetível de conhecimento quanto à aventada\nnulidade da busca pessoal, porquanto constitui mera reiteração de\nparte do objeto delineado nos autos do AREsp n. 2.397.715/PR,\npendente de análise, cuja irresignação dirigiu-se ao mesmo acórdão\nora atacado (apelação n. 0001286-25.2022.8.16.0162), evidenciando-se\ndeste presente habeas corpus o propósito de dupla apreciação por\neste Superior Tribunal de Justiça, dado que indica o não cabimento\nda insurgência em exame.\nII - A impetração anterior do mandamus não elide o propósito da\ndupla análise, porquanto, concomitantemente ao ajuizamento dos\nrespectivos recursos na via apropriada, qual seja, nos autos\nprincipais, a defesa optou por simultaneamente impetrar habeas\ncorpus, buscando por diversos meios processuais a satisfação da sua\npretensão, tanto nos autos principais quanto em ação autônoma.\nInegavelmente, a defesa técnica possuía conhecimento do conteúdo e\ndas razões apresentadas em todas as peças processuais no exercício\ndo seu munus, de modo que a estratégia de repetição da arguição,\nainda que em classes processuais distintas, não ensejaria a\nimposição de dupla análise por esta Corte Superior.\nIII - O habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos\nTribunais ao identificarem ilegalidade flagrante, à luz do art. 654,\n§ 2.º, do Código de Processo Penal. Tal possibilidade não autoriza\nque a defesa interponha medidas judiciais concomitantes na tentativa\nde obtenção de provimento judicial favorável.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5c1bc5ada727aaf906ad534ccd062244fc427c4ad09fcde281360c2fc2e71e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}