# Registro público: TRT3 — 00000106620135030103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593725/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593725.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e62219ab738b19ce09ea98fc0f54a15bf811d60fa308b4e8e06220ea5238448 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-04 - **Último ato com data válida:** 2017-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-23** — Recebimento (TPU 977) > **2017-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-10-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-25** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Adicional Noturno | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Suspeição (TPU 12151) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593725.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e62219ab738b19ce09ea98fc0f54a15bf811d60fa308b4e8e06220ea5238448.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-10-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-10-23 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-11-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2017-06-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-08-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2017-10-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2017-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-10-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:24:26\.303403095Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2e62219ab738b19ce09ea98fc0f54a15bf811d60fa308b4e8e06220ea5238448 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006763120105020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13843, 13928, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000396420215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808865/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13765, 13769, 13843, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT2 — 00004510920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13843, 13928 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT4 — 00004554520135040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13843, 13928 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT24 — 00240924120135240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13843, 13928 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Mundo Novo - [TRT2 — 00002462520105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13843, 13928 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13843, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT1 — 00001232820105010023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13843, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** 2e62219ab738b19ce09ea98fc0f54a15bf811d60fa308b4e8e06220ea5238448 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** 2e62219ab738b19ce09ea98fc0f54a15bf811d60fa308b4e8e06220ea5238448 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000106620135030103 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Adicional Noturno | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2e62219ab738b19ce09ea98fc0f54a15bf811d60fa308b4e8e06220ea5238448 - **SHA-256 do comentário:** acf77d31cbbe3312d6b55a92745fca12f51f4381516588bb8199edb6f7c35611