# Registro público: TJPE — 00000363720238172540

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- **Classe:** Reconhecimento e Extinção de União Estável
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a318d9a12034e23bcaf84946b2cba2b3fca42935beae5265479e5204a5ea4d11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-02
- **Último ato com data válida:** 2023-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-03** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-07** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reconhecimento / Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-02T10:51:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7095", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU"}}
- 2023-03-02T10:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7095", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU"}}
- 2023-03-07T15:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7095", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU"}}
- 2023-03-07T18:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7095", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU"}}
- 2023-05-18T08:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7095", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU"}}
- 2023-07-03T21:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7095", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU"}}
- 2023-07-04T08:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7095", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU"}}
- 2023-07-26T09:52:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7095", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU"}}
- 2023-03-07T14:59:04.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7095", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU"}}
- 2023-03-07T15:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7095", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU"}}
- 2023-07-03T21:35:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7095", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU"}}
- 2023-07-06T14:24:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7095", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7677)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a318d9a12034e23bcaf84946b2cba2b3fca42935beae5265479e5204a5ea4d11.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento / Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-07 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-03 trata do assunto oficial «Reconhecimento / Dissolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-22T22:03:17\.406000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230302000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a318d9a12034e23bcaf84946b2cba2b3fca42935beae5265479e5204a5ea4d11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000366420168172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970854/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL
- [TJPE — 00000384120228172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305183/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
  - Classe processual (atual / relacionado): Reconhecimento e Extinção de União Estável / Divórcio Litigioso
- [TJMA — 00002683320168100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910157/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPE — 00000359320238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955564/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJPA — 00001412319938140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709369/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJPA — 00000817919958140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809116/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJSE — 00493248020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306677/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reconhecimento e Extinção de União Estável / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00491308020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306675/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reconhecimento e Extinção de União Estável / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que se repete, a lei não exige um tempo mínimo de convivência nem que o casal tenha ido a um cartório. Uma união de poucos meses pode ser estável se reunir os elementos do art. 1.723; uma de vários anos pode não ser, se faltar o objetivo de constituir família. A escritura pública em cartório é útil como prova, mas é voluntária, não requisito de existência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 1.723 dispensa: prazo fixo e certidão

- **Âncoras documentais:** estavel, uniao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68a5b0d25c1440af1f797f4c22ab949561a688a71c72e533681f9cbf450eaf94
- **SHA-256 do registro documental:** a318d9a12034e23bcaf84946b2cba2b3fca42935beae5265479e5204a5ea4d11
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000363720238172540 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Reconhecimento e Extinção de União Estável” e “Reconhecimento / Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a318d9a12034e23bcaf84946b2cba2b3fca42935beae5265479e5204a5ea4d11.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a318d9a12034e23bcaf84946b2cba2b3fca42935beae5265479e5204a5ea4d11
- **SHA-256 do comentário:** c8b6d4f9081b7f89953cca51324435c3dd14483994004289e691943e3f69bf01