{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59376,"origem":"stj","sha256_origem":"ca053d07164f03a9bd07ca6f53412e239a0d9acb0a654766ac64fca53b5002b2","registro_original":{"id_fonte":"000871508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773021","numero_registro":"202203021886","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME\nÚNICO. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no\nsentido de que \"na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada\nlançamento mensal caracteriza um delito\" (AgRg no AREsp n.\n2.224.484/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023)\".\nII  - No caso, a Corte de origem afirmou ter ocorrido a continuidade\ndelitiva e não crime único, posicionamento que não destoa\nflagrantemente do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.\nAssim, aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para\no reconhecimento do crime único, ao invés da continuidade delitiva,\ndemandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório,\nsituação vedada no âmbito do habeas corpus.\nIII - No mais, os argumentos lançados no recurso atraem a Súmula n.\n182 desta Corte Superior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - CADA LANÇAMENTO MENSAL CARACTERIZA UM\nDELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 747361>>-SC, <<AgRg no AREsp 1377172>>-RS\n(RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - REEXAME DO QUADRO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1719558>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 2098803>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ecbe58aed96d769914d5cba826a4e8d607b0649dcb26c49d78c0fa6b53c88633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}