{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59383,"origem":"stj","sha256_origem":"9d7da103600407f46e2e365da1e14d290da08d52980df05607b450e04f14fa01","registro_original":{"id_fonte":"000871543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889058","numero_registro":"202400337667","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO\nART. 33 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME\nINICIAL FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, o parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006\ndispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser\nreduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas\nrestritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons\nantecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre\norganização criminosa. Na espécie, resta inviável a aplicação da\nbenesse pela incidência da agravante da reincidência, na segunda\nfase da dosimetria da pena, elemento apto a justificar o afastamento\nda redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demonstra\nque o paciente se dedicava às atividades criminosas. De mais a mais,\n\"o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a\nreincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui\nóbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado,\nconsoante previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006\" (AgRg no HC\nn. 786.591/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de\n15/12/2022).\nIII - Conforme o disposto no art. 33, §§, 2°, \"b\", 3º, do Código\nPenal, a fixação do modo inicial de resgate de pena pressupõe a\nanálise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais\nprevistas no art. 59 do mesmo diploma legal. In casu, não há reparo\na ser feito na fixação do regime inicial fechado. Isso porque, a\nreincidente ostentada pelo paciente é elemento apto a impor o regime\nmais gravoso.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 786591>>-SP, <<AgRg no AREsp 1764094>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1918918>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 740259>>-SC, <<AgRg no REsp 2055377>>-SC,\n         <<AgRg no HC 801350>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbfdd71d803e20b0de2ffb74eaa3419bcff12c154b2e75f5c3e37c3583ba56df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}