# Registro público: TJSP — 00864848220188260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96ff0d7313d9510d41c21277b641b0fbe5aff1370737d579d25af0384bb1869e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-13
- **Último ato com data válida:** 2022-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Representação comercial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-13T18:19:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-11-13T18:20:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-11-27T11:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-04T13:18:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-05T10:15:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-06T10:46:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-30T03:23:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-28T02:58:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-29T18:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-11T01:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-12T13:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-24T13:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-25T10:50:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-26T11:09:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-02T15:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-07T17:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-10T13:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-11T11:40:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-12T11:37:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-14T18:00:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-24T13:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-24T15:53:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-25T11:53:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-26T11:12:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-31T16:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-31T17:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-05T11:58:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-05T18:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-06T08:19:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-10T10:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-11T11:11:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-16T14:47:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-17T10:40:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-18T09:22:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-27T21:33:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-16T22:19:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-10T15:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-10T15:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-16T18:37:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-16T22:40:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938374.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4813)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96ff0d7313d9510d41c21277b641b0fbe5aff1370737d579d25af0384bb1869e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Representação comercial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-02-16 trata do assunto oficial «Representação comercial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:44:22\.127083620Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-13T14:55:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 96ff0d7313d9510d41c21277b641b0fbe5aff1370737d579d25af0384bb1869e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00350187820208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949170/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4813
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 CIVEL DE CENTRAL / 35 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00484859520188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527739/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 4813
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 CIVEL DE CENTRAL / 18 CIVEL DE CENTRAL
- [TJAM — 02257379820218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665980/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4813
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 CIVEL DE CENTRAL / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSP — 00033508620198260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694618/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4813
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 CIVEL DE CENTRAL / 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL
- [TJAM — 02250887020208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618669/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4813
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 CIVEL DE CENTRAL / 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02038159820218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534574/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4813
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 CIVEL DE CENTRAL / 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJRO — 70050775120208220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305698/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 CIVEL DE CENTRAL / 2ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00284565220218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205788/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 CIVEL DE CENTRAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.831.248 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1831248/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A cláusula del credere é vedada pelo art. 43 da Lei 4.886/1965 e, ainda em contratos celebrados antes da Lei 8.420/1992, somente pode incidir mediante pactuação expressa, não se admitindo sua aplicação por presunção. 2. A estipulação contratual que apenas fixa percentual e forma de pagamento das comissões não autoriza imputar ao representante comercial o risco do inadimplemento, pois a solidariedade não se presume (arts. 896 do Código Civil/1916 e 265 do Código Civil). 3. Reconhecida a invalidade da cláusula del credere no contrato de representação comercial, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos pedidos correlatos não apreciados, a fim de evitar supressão de instância. 4. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 958930, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.831.248, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** comercial, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 20e8fef3af8b47c2c99a6d5b8ada39f2066285a282a63799f909e6e7d6212ee0
- **SHA-256 do registro documental:** 96ff0d7313d9510d41c21277b641b0fbe5aff1370737d579d25af0384bb1869e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1831248%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062
- **SHA-256 do registro documental:** 96ff0d7313d9510d41c21277b641b0fbe5aff1370737d579d25af0384bb1869e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00864848220188260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Representação comercial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “40 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96ff0d7313d9510d41c21277b641b0fbe5aff1370737d579d25af0384bb1869e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96ff0d7313d9510d41c21277b641b0fbe5aff1370737d579d25af0384bb1869e
- **SHA-256 do comentário:** a09c3ca693d1fe0c2d21aa4977c9f20c6d05d93833c15c24bee1d9a2458dc13f