{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59384,"origem":"stj","sha256_origem":"71dac9bb336305cf68ae32c29a9646e05c1c6892a61c5493f8a98ecedbfe6a27","registro_original":{"id_fonte":"000871546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891711","numero_registro":"202400486762","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E\nESTUPRO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS\nDO CRIME. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. GRAVES DANOS\nPSICOLÓGICOS ATESTADOS PELA CORTE ORIGINÁRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO A\nDEMANDAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO\nDA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, \"'F\", DO CÓDIGO PENAL.\nINCIDÊNCIA JUSTIFICADA. MODIFICAÇÃO INCABÍVEL. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Insurgência contra o desvalor das consequências do crime.\nDesnecessidade de laudo pericial para atestar a evolução negativa do\nquadro psicológico da vítima, uma vez que cada processo traz as\nsuas particularidades. Precedente.\nIII - Na hipótese dos autos, o Magistrado - confirmado pelo Tribunal\nde origem - entendeu que as consequências foram valoradas\nnegativamente por questões concretas, conforme os depoimentos\nprestados pela genitora e pela vítima, destacando que \"a ofendida\npassou a ter que tomar remédios controlados, já tentou suicídio e\nfaz acompanhamento psicológico até os dias de hoje. Nesse rumo, a\ngenitora confirmou que a vítima faz tratamento para ansiedade e\nsíndrome do pânico\". Desta feita, o acolhimento da pretensão\ndefensiva, segundo as alegações vertidas na exordial, demanda\nreexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas\ncorpus. Precedentes.\nIV - Pleito de afastamento da agravante prevista no art. 61, II,\n\"'f\", do Código Penal. A Corte de origem destacou que a incidência\nestava justificada, pois \"a relação de confiança construída ao longo\ndos anos, enquanto vizinhos, facilitou a prática delitiva. Isso\nporque a vítima frequentava a casa do apelado com frequência,\ninclusive a pedido de seu pai, bem como o apelado tinha livre acesso\nà residência da vítima\". Assim, neste ponto, entender de modo\ndiverso demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável\nna via eleita do habeas corpus. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - LAUDO PERICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 701949>>-SC\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 838011>>-SC, <<AgRg no HC 766560>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2227283>>-SP, <<AgRg no HC 763374>>-SP,\n         <<AgRg no HC 787043>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1925340>>-TO\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 797869>>-MS\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 523975>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00ffb7af9026cfcafa7d7f5e8f4d8b7119adc8e459046f9250fdd70a5aae9d60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}