# Registro público: TJRN — 00272115019988200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938615/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938615.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ade469c483b4b3501aca3537f3482ae50a179443fd1aeacb6e2f1afd7e933c2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-08-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-19** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-08-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1998-09-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1998-11-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-03-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-10-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2000-01-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2000-02-02T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-07-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-07-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-07-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-09-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-08-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-11-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-05-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-03T13:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-03T19:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-18T17:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-08T18:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-08T10:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-14T15:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-29T03:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-09T09:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-05-06T12:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-02-18T07:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-25T11:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-06-24T21:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-08-05T05:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1998-08-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-03-24T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 1999-11-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-05-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2003-08-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-07-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-07-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-09-27T12:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2005-10-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-07-24T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-08-25T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-01-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4766", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938615.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ade469c483b4b3501aca3537f3482ae50a179443fd1aeacb6e2f1afd7e933c2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-07-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2011-05-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-07-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-08-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2026-09-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/147`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-07-24 trata do assunto oficial «Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-05-11 trata do assunto oficial «Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-07-09 trata do assunto oficial «Fazenda Pública»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T13:23:09\.604000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980812000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ade469c483b4b3501aca3537f3482ae50a179443fd1aeacb6e2f1afd7e933c2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00254564420058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924620/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00260167820088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJMA — 00002700520168100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935786/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJRN — 00252661820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958579/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002658020168100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902038/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJMA — 00002354520168100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420663/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TRT7 — 00000612820215070025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310795/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14070
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Única Vara do Trabalho de Crateús
- [TRT20 — 00005325720205200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14070
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** ade469c483b4b3501aca3537f3482ae50a179443fd1aeacb6e2f1afd7e933c2f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00272115019988200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 148 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ade469c483b4b3501aca3537f3482ae50a179443fd1aeacb6e2f1afd7e933c2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ade469c483b4b3501aca3537f3482ae50a179443fd1aeacb6e2f1afd7e933c2f
- **SHA-256 do comentário:** 7d44900649ee1854695dfb7c376f501bb7ecdec62473adef37d2b12601360391