# Registro público: TRE-SP — 00003261120136260021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efbefc9a688190e16a56e4e4b710a25d9ac9a0fccff639cb9460493ec475a5aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-26
- **Último ato com data válida:** 2026-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-20** — Provisório (TPU 245)
> **2026-03-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-27** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-18T15:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2026-08-27T17:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2025-11-26T15:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2025-11-26T16:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2025-11-26T17:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2025-11-26T17:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2026-08-27T17:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2026-09-09T12:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2025-11-26T14:48:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2025-11-26T14:48:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2025-11-27T11:55:17.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2026-03-18T15:50:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2026-03-20T13:41:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2026-03-20T13:41:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2026-03-20T14:06:51.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2026-08-27T16:12:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2026-09-09T12:39:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}
- 2026-09-09T12:39:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14728", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efbefc9a688190e16a56e4e4b710a25d9ac9a0fccff639cb9460493ec475a5aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T07:03:07\.721000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131017151903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: efbefc9a688190e16a56e4e4b710a25d9ac9a0fccff639cb9460493ec475a5aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000024820186130234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594071/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS / 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca
- [TRE-SP — 06000279120196260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-TO — 00010934520106270015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593694/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS / 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-SP — 00016361020166260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165891/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003261120136260021 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo devolvido à Secretaria”, em 2026-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efbefc9a688190e16a56e4e4b710a25d9ac9a0fccff639cb9460493ec475a5aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** efbefc9a688190e16a56e4e4b710a25d9ac9a0fccff639cb9460493ec475a5aa
- **SHA-256 do comentário:** 92338136e9c3d2d2f3b6a74391f9a333bce89cc2906ae49885db1970dcde8849